TJAM 0210743-80.2012.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. DANOS MATERIAIS. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM OPERAÇÃO FINANCEIRA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS, MESMO COM A GARANTIA LEGAL DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ERRO NO CADASTRAMENTO NA SUFRAMA, APÓS INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA, QUE IMPEDIU A GARANTIA DO BENEFÍCIO FISCAL QUANDO DA CHEGADA DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INCORPORADORA. REPARAÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DO DANO JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. DANOS MATERIAIS. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM OPERAÇÃO FINANCEIRA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS, MESMO COM A GARANTIA LEGAL DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ERRO NO CADASTRAMENTO NA SUFRAMA, APÓS INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA, QUE IMPEDIU A GARANTIA DO BENEFÍCIO FISCAL QUANDO DA CHEGADA DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INCORPORADORA. REPARAÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DO DANO JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
20/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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