TJAM 0210776-41.2010.8.04.0001
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIA DO ATO COATOR. MÉRITO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA.
I – Para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se forçosa a aplicação da tríplice identidade, a ensejar que, no comparativo entre as demandas, haja igualdade entre partes, causa de pedir e pedido.
II – Autoridade coatora é aquela que pratica ou deixa de praticar o ato indicado como violador de direito líquido e certo.
III – Inviável a renovação do prazo decadencial por trato sucessivo quando o ato coator impugnado é o indeferimento de pedido administrativo, de cuja ciência inaugura a contagem do lapso que fulmina o direito à tutela por via de Mandado de Segurança.
IV – Apelação e Remessa Oficial conhecidas e providas para reformar a sentença atacada e denegar a segurança pelo reconhecimento da decadência.
Ementa
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIA DO ATO COATOR. MÉRITO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA.
I – Para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se forçosa a aplicação da tríplice identidade, a ensejar que, no comparativo entre as demandas, haja igualdade entre partes, causa de pedir e pedido.
II – Autoridade coatora é aquela que pratica ou deixa de praticar o ato indicado como violador de direito líquido e certo.
III – Inviável a renovação do prazo decadencial por trato sucessivo quando o ato coator impugnado é o indeferimento de pedido administrativo, de cuja ciência inaugura a contagem do lapso que fulmina o direito à tutela por via de Mandado de Segurança.
IV – Apelação e Remessa Oficial conhecidas e providas para reformar a sentença atacada e denegar a segurança pelo reconhecimento da decadência.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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