TJAM 0210925-66.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA. PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, DEVEM SER CONSIDERADOS OS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO.
TESE RECENTE DO STF QUE FIRMOU A TAXA REFERENCIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, QUE POSSUEM NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ART. 1.º-F DA LEI 9.494 DE 1997.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA. PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, DEVEM SER CONSIDERADOS OS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO.
TESE RECENTE DO STF QUE FIRMOU A TAXA REFERENCIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, QUE POSSUEM NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ART. 1.º-F DA LEI 9.494 DE 1997.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
03/12/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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