TJAM 0210984-54.2012.8.04.0001
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. 1. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. Cabe ao recorrente insurgir-se contra os fundamentos da decisão, expondo as razões pela qual sustenta o pedido de reforma. 3. A fundamentação dissociada daquilo que foi decidido não confere ao recurso as condições mínimas de processabilidade. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. 1. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. Cabe ao recorrente insurgir-se contra os fundamentos da decisão, expondo as razões pela qual sustenta o pedido de reforma. 3. A fundamentação dissociada daquilo que foi decidido não confere ao recurso as condições mínimas de processabilidade. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
13/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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