TJAM 0210985-34.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – INTERESSE NO PROCESSO – CONFIGURAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – ART.118 DO CPP – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
- Havendo a necessidade de se averiguar a licitude ou não da aquisição ou das atividades desenvolvidas com o veículo, existe interesse processual a obstar a restituição da coisa apreendida, aplicando-se a disciplina do art.118 do Diploma Processual Penal.
- Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – INTERESSE NO PROCESSO – CONFIGURAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – ART.118 DO CPP – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
- Havendo a necessidade de se averiguar a licitude ou não da aquisição ou das atividades desenvolvidas com o veículo, existe interesse processual a obstar a restituição da coisa apreendida, aplicando-se a disciplina do art.118 do Diploma Processual Penal.
- Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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