TJAM 0211025-26.2009.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1. PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO DESRESPEITO AOS DEVERES DE CONGRUÊNCIA INTERNA. INOCORRÊNCIA. A SENTENÇA É INTELIGÍVEL E LÓGICA. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO RELATIVO A VERBAS DE FGTS EM RAZÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 – A DA LEI N. 8.036/90. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1. PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO DESRESPEITO AOS DEVERES DE CONGRUÊNCIA INTERNA. INOCORRÊNCIA. A SENTENÇA É INTELIGÍVEL E LÓGICA. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO RELATIVO A VERBAS DE FGTS EM RAZÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 – A DA LEI N. 8.036/90. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/06/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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