TJAM 0211183-76.2012.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. 1. PRELIMINARES. 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RESTABELECER E ATUALIZAR VENCIMENTOS. ACOLHIMENTO. CONSEQUENTE EXCLUSÃO DA LIDE. 2. MÉRITO. 2.1 PENSÃO POR MORTE. TRANSPOSIÇÃO NO CARGO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES DA PENSÃO TEREM POR BASE O VENCIMENTO PAGO AO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL 3.ª CLASSE REFERÊNCIA A. 2.2 ATUALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DO ESTADO DO AMAZONAS PROVIDO. APELO DA AMAZONPREV DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA EM PARTE.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. 1. PRELIMINARES. 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RESTABELECER E ATUALIZAR VENCIMENTOS. ACOLHIMENTO. CONSEQUENTE EXCLUSÃO DA LIDE. 2. MÉRITO. 2.1 PENSÃO POR MORTE. TRANSPOSIÇÃO NO CARGO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES DA PENSÃO TEREM POR BASE O VENCIMENTO PAGO AO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL 3.ª CLASSE REFERÊNCIA A. 2.2 ATUALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DO ESTADO DO AMAZONAS PROVIDO. APELO DA AMAZONPREV DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
11/01/2015
Data da Publicação
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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