TJAM 0211237-13.2010.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 FGTS POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 FGTS POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
25/10/2015
Data da Publicação
:
04/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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