DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECEBIMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO MANTIDA COM O MUNICÍPIO DE MANAUS. LEI MUNICIPAL 336/1996. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PELA GESTAÇÃO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II - Há direitos que devem ser resguardados em favor da Apelada, mormente o da estabilidade prevista no Texto Constitucional em seu artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, havendo comprovação de que a Recorrida já se encontrava grávida quando da dispensa; III – Todavia, não podem ser acolhidos alguns pedidos do autor por serem de nítido caráter trabalhista, como o aviso prévio, FGTS, 13º salário proporcional, férias proporcionais, indenização substitutiva do seguro-desemprego e multa por atraso no pagamento da rescisão. São devidos apenas os valores referentes à contraprestação pelos dias trabalhados, como salientado anteriormente, pelo que devidos os 12 (doze) dias que laborou em 2005; IV – Apelação conhecida e provida em parte.