APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA COMO REQUISITO PARA ENSEJAR A BUSCA E APREENSÃO. - Não há falar em nulidade da sentença em virtude do julgamento antecipado do feito. Trata-se de matéria exclusivamente de direito, podendo o Juiz conhecer diretamente do pedido, na forma do art. 330, I, do CPC. - O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69. - Constituição do devedor em mora que deverá ser efetuada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, de acordo com o art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69. - A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (súmula 72, STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do artigo 2º, § 2 do DL 911/69. Mora configurada no caso concreto. - Diante do exposto, e, em harmonia com o Parecer Ministerial de fls. 108/110, CONHEÇO do Recurso de Apelação e, no mérito NEGO provimento mantendo em todos os seus termos a sentença a quo, tal como lançada.