TJAM 0211349-79.2010.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO COMPROVADO. ESCOAMENTO DO TRINTÍDIO LEGAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Verificada a falta de preparo da ação após esgotado o prazo de 30 (trinta) a contar da data do protocolo, o cancelamento da distribuição do processo é medida que se impõe, mercê do art. 257 do Código de Processo Civil de 1973, regramento então vigente ao tempo da prolação da sentença.
- Não comprovado o recolhimento das custas processuais, não há razão para a reforma da sentença.
- Apelo conhecido ao qual se nega provimento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO COMPROVADO. ESCOAMENTO DO TRINTÍDIO LEGAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Verificada a falta de preparo da ação após esgotado o prazo de 30 (trinta) a contar da data do protocolo, o cancelamento da distribuição do processo é medida que se impõe, mercê do art. 257 do Código de Processo Civil de 1973, regramento então vigente ao tempo da prolação da sentença.
- Não comprovado o recolhimento das custas processuais, não há razão para a reforma da sentença.
- Apelo conhecido ao qual se nega provimento.
Data do Julgamento
:
30/10/2016
Data da Publicação
:
01/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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