TJAM 0211396-82.2012.8.04.0001
Ementa:
RECURSOS DE APELAÇÃO – POLICIAL MILITAR – RESERVA – SOLDO EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR – ONSTITUCIONALIDADE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – SÚMULA 85 DO STJ – AUXÍLIO INVALIDEZ DEVIDO – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS – SENTANÇA MANTIDA.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO – POLICIAL MILITAR – RESERVA – SOLDO EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR – ONSTITUCIONALIDADE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – SÚMULA 85 DO STJ – AUXÍLIO INVALIDEZ DEVIDO – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS – SENTANÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
21/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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