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Jurisprudência


TJAM 0211423-36.2010.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NULIDADE – COLIDÊNCIA DE TESES DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – LATROCÍNIO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO – INADMISSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – DOSIMETRIA – PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pesem os argumentos da defesa, a preliminar não prospera, pois a análise dos autos não revela a suscitada colidência de defesa e seu conseqüente prejuízo ao apelante. Consoante se constatou dos autos, as teses da absolvição suscitada pelo ora Apelante e aquela trazida pelo corréu Jackson Jordão de Carvalho, que pugnou unicamente pela aplicação da pena mínima, em razão da existência de circunstância atenuante da confissão, de certo, não colidem, pelo que se impõe a rejeição da preliminar. 2. Não merece guarida o pleito absolutório do crime de latrocínio, ante o farto acervo probatório em desfavor do apelante, mormente as próprias declarações prestadas pelo corréu, perante a autoridade policial, e ainda o depoimento de testemunha presencial dos fatos, que se coadunam com as demais provas colhidas ao longo da instrução criminal. 3. De igual modo, não prospera a tese de desclassificação, porquanto restou claro o propósito de cometer o roubo. 4. Segundo o STF, o coautor que participa do roubo armado responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa. Assim, é desnecessário saber qual dos coautores desferiu o tiro, pois todos respondem pelo fato. Outrossim, é irrelevante que a intenção dos agentes não tenha sido a de matar a vítima, porquanto o crime de latrocínio se configura pelo resultado morte, nos termos da parte final do §3° do art. 157 do Código Penal. 5. Tendo o Juízo a quo observado regularmente o critério trifásico e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, inexiste qualquer mácula na dosimetria da pena. 6. Presentes as hipóteses autorizadoras da segregação cautelar, elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, deve ser mantida a prisão do recorrente. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/06/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Latrocínio
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : João Mauro Bessa
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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