APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE DATA DE VENCIMENTO E NOME DO PORTADOR – INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O artigo 76 da Lei Uniforme predispõe que ''a nota promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada à vista'', ou seja, a ausência de data para o pagamento apresenta-se como requisito que não se revela suscetível de inquinar de nulidade o título executivo em caso de omissão. 2.Lado outro, a assertiva de que a ausência do nome do portador na nota promissória concorreria para a nulidade da execução comporta guarida, tendo em vista que a referida omissão confronta diretamente a Lei Uniforme que, em seu artigo 75 exige a indicação do nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga. É que, sendo a nota promissória promessa de pagamento assumida pelo subscritor, emitente ou sacador, impõe-se que conste na cártula, expressamente, o nome do tomador ou à ordem de quem deve ser paga, eis que se trata de título à ordem. Tal requisito, da essência do título, ausente na promissória, retira-lhe a executividade ou cambialidade da cártula. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e provido.