TJAM 0211548-72.2008.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA RECUSA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 335, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA RECUSA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 335, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Data da Publicação
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Propriedade
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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