TJAM 0211551-22.2011.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. A lei 11.482/2007 que estipulou valores específicos de seguro obrigatório para os casos de morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica e suplementar somente se aplica aos sinistros ocorridos após o início de sua vigência.
ACÓRDÃO
Ementa
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. A lei 11.482/2007 que estipulou valores específicos de seguro obrigatório para os casos de morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica e suplementar somente se aplica aos sinistros ocorridos após o início de sua vigência.
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Data da Publicação
:
13/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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