TJAM 0211568-92.2010.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. TESTES DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO ABALADO COM REAÇÃO ADVERSA DE OUTRO CANDIDATO. PERDA DE CONCENTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II – Não há amparo legal e nem razoabilidade em pleito para realização de exame de aptidão física de candidato que se abala diante de reação adversa de candidato que não atinge o exigido no Edital, sob risco de afronta a legalidade necessária aos feitos da Administração Pública, bem como ao Principio da Vinculação ao Edital.
III – Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. TESTES DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO ABALADO COM REAÇÃO ADVERSA DE OUTRO CANDIDATO. PERDA DE CONCENTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II – Não há amparo legal e nem razoabilidade em pleito para realização de exame de aptidão física de candidato que se abala diante de reação adversa de candidato que não atinge o exigido no Edital, sob risco de afronta a legalidade necessária aos feitos da Administração Pública, bem como ao Principio da Vinculação ao Edital.
III – Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/03/2016
Data da Publicação
:
30/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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