PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO STF ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90. VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS, FGTS E 13º SALÁRIO. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Em primeiro lugar, já se encontra pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores o direito ao FGTS nos casos de declaração de nulidade de contrato de trabalhador com a Administração Pública, de sorte que não se faz mister a instauração de incidente de inconstitucionalidade. III – É certo, ademais, que as férias também devem ser pagas, eis que se trata de um direito constitucionalmente reconhecido, assim como o 13º salário, não logrando êxito a Administração Pública em comprovar a efetiva satisfação das referidas garantias, caso contrário, estar-se-ia legitimando o enriquecimento sem causa do Poder Público. IV – Recurso conhecido, mas desprovido.