TJAM 0211804-73.2012.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NA LEI N.º 11.960/2009 EM PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEGISLAÇÃO QUE ALTEROU O ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.497/97. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À RES JUDICATA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NA LEI N.º 11.960/2009 EM PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEGISLAÇÃO QUE ALTEROU O ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.497/97. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À RES JUDICATA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
13/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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