TJAM 0211862-47.2010.8.04.0001
Ementa:
CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, IV DO CPC – JUIZ RECONHECEU SUA INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO ANULATÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU A AVENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Reconhecida a incompetência absoluta, o Juiz deve remeter os autos ao juiz competente e declarar nulos os atos decisórios.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, IV DO CPC – JUIZ RECONHECEU SUA INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO ANULATÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU A AVENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Reconhecida a incompetência absoluta, o Juiz deve remeter os autos ao juiz competente e declarar nulos os atos decisórios.
Data do Julgamento
:
26/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade / Anulação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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