TJAM 0211931-40.2014.8.04.0001
Conflito de competência. Cumprimento de acordo de partilha homologado judicialmente. 1) diploma aplicável. Cpc/73. Regra da perpetuação da competência a atrair a análise da matéria a partir das regras do código vigente à época de propositura da demanda. 2) competência do juízo que homologou o acordo de divórcio e partilha de bens. Inteligência do art. 475-p, ii, do cpc/73. Competência funcional executiva do juízo que prolatou a decisão a ser executada. 3) conflito improcedente. CompetÊncia do juízo suscitante.
Ementa
Conflito de competência. Cumprimento de acordo de partilha homologado judicialmente. 1) diploma aplicável. Cpc/73. Regra da perpetuação da competência a atrair a análise da matéria a partir das regras do código vigente à época de propositura da demanda. 2) competência do juízo que homologou o acordo de divórcio e partilha de bens. Inteligência do art. 475-p, ii, do cpc/73. Competência funcional executiva do juízo que prolatou a decisão a ser executada. 3) conflito improcedente. CompetÊncia do juízo suscitante.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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