TJAM 0211939-56.2010.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSEQUENTE PERDA DOS PRODUTOS DA EMPRESA DA RECORRENTE. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. BOM NOME E REPUTAÇÃO NO MERCADO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 333, I, DO CPC. NECESSIDADE DE UM MÍNIMO DE INDÍCIOS DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - Mesmo nos casos de relação consumerista, o Requerente deve apresentar um mínimo de provas capaz de ensejar a verossimilhança de suas alegações, conforme o entendimento da doutrina e da jurisprudência. No caso presente, não há qualquer indício do nexo causal entre a conduta da Apelada e as supostas perdas patrimoniais da Recorrente;
III – Acrescente-se que, de igual modo não logrou êxito a Recorrente em comprovar os prejuízos morais alegados. A mera alegação de humilhação pública ou depreciação da imagem da pessoa jurídica perante o mercado não é suficiente para se firmar convencimento acerca do direito à compensação por danos morais. Faz-se mister, portanto, a comprovação efetiva da lesão à imagem e ao bom nome da pessoa jurídica perante a sociedade, o que não fora feito;
IV – Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSEQUENTE PERDA DOS PRODUTOS DA EMPRESA DA RECORRENTE. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. BOM NOME E REPUTAÇÃO NO MERCADO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 333, I, DO CPC. NECESSIDADE DE UM MÍNIMO DE INDÍCIOS DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - Mesmo nos casos de relação consumerista, o Requerente deve apresentar um mínimo de provas capaz de ensejar a verossimilhança de suas alegações, conforme o entendimento da doutrina e da jurisprudência. No caso presente, não há qualquer indício do nexo causal entre a conduta da Apelada e as supostas perdas patrimoniais da Recorrente;
III – Acrescente-se que, de igual modo não logrou êxito a Recorrente em comprovar os prejuízos morais alegados. A mera alegação de humilhação pública ou depreciação da imagem da pessoa jurídica perante o mercado não é suficiente para se firmar convencimento acerca do direito à compensação por danos morais. Faz-se mister, portanto, a comprovação efetiva da lesão à imagem e ao bom nome da pessoa jurídica perante a sociedade, o que não fora feito;
IV – Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
07/06/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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