TJAM 0211975-93.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE – AMEAÇAS - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES – MATERIALIDADE E AUTORIA – COMPROVADAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE – AMEAÇAS - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES – MATERIALIDADE E AUTORIA – COMPROVADAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/01/2017
Data da Publicação
:
24/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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