TJAM 0212063-68.2012.8.04.0001
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- CONCURSO PÚBLICO- APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS- SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STF- ART. 475, § 3º, DO CPC/1973- REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME DISPOSTO NO ART. 20§ 4º DO CPC/1973- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- CONCURSO PÚBLICO- APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS- SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STF- ART. 475, § 3º, DO CPC/1973- REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME DISPOSTO NO ART. 20§ 4º DO CPC/1973- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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