TJAM 0212109-62.2009.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL.- ABANDONO DE CAUSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL AO AUTOR E PUBLICAÇÃO DO ATO AO PATRONO.
- Inaplicável a Súmula nº 240 do STJ aos casos em que não há citação da parte ré.
- A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe a intimação da parte autora, bem como de seu advogado.
- Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.- ABANDONO DE CAUSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL AO AUTOR E PUBLICAÇÃO DO ATO AO PATRONO.
- Inaplicável a Súmula nº 240 do STJ aos casos em que não há citação da parte ré.
- A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe a intimação da parte autora, bem como de seu advogado.
- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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