TJAM 0212141-04.2008.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE APOSENTADORIA – POLICIAL MILITAR – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE APOSENTADORIA – POLICIAL MILITAR – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
23/04/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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