TJAM 0212150-63.2008.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERVENIENTE DO AUTOR. ANULAÇÃO APENAS DOS ATOS PRATICADOS APÓS A RENÚNCIA DA PATRONA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, DO CPC. AFASTAMENTO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 539, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERVENIENTE DO AUTOR. ANULAÇÃO APENAS DOS ATOS PRATICADOS APÓS A RENÚNCIA DA PATRONA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, DO CPC. AFASTAMENTO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 539, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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