APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE PENSÃO – SALÁRIO-PRODUTIVIDADE – CARÁTER PROPTER LABOREM – PAGAMENTO QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO – IMPOSSIBLIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A majoração da Gratificação de Produtividade Fiscal de Saúde não foi concedida de forma linear e geral aos servidores em atividade, ao revés, seu pagamento resta condicionado ao preenchimento de critérios de avaliação utilizados pela Administração com o objetivo de apurar o percentual devido a cada servidor. 2.Tendo em vista a inegável natureza propter laborem da gratificação em comento atribuída aos Fiscais da Saúde, o direito ao recebimento da majoração no percentual de até 500% (quinhentos por cento) do valor do vencimento de cada Servidor somente é devido aos que se encontrem no exercício de suas atribuições, a considerar a ausência de generalidade e impessoalidade imprescindível para a pretendida extensão aos inativos e pensionistas em paridade de condições com os ativos. 3.Precedentes do STF e STJ. 4.Recurso conhecido e improvido.