TJAM 0212181-73.2014.8.04.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEMANDA EXECUTIVA FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO EXAURIMENTO DAS FORMAS DE CITAÇÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 414 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEMANDA EXECUTIVA FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO EXAURIMENTO DAS FORMAS DE CITAÇÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 414 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
21/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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