TJAM 0212182-58.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 135, III DO CTN. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Sócio que demonstrou deter participação minoritária na sociedade limitada, bem como carecer de poderes administrativos ilide a presunção derivada da inclusão do seu nome na CDA.
2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 135, III DO CTN. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Sócio que demonstrou deter participação minoritária na sociedade limitada, bem como carecer de poderes administrativos ilide a presunção derivada da inclusão do seu nome na CDA.
2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
24/01/2016
Data da Publicação
:
01/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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