TJAM 0212183-09.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – PREPONDERÂNCIA ENTRE CAUSAS ATENUANTES E AGRAVANTES – ARTIGO 67, CÓDIGO PENAL – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
1.No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que esta será calculada obedecendo ao critério trifásico, onde primeiramente caberá ao magistrado efetuar a fixação da pena-base, de acordo com os pressupostos do artigo 59, do Código Penal, em seguida aplicar as circunstâncias atenuantes e agravantes e, finalmente, as causas de diminuição e de aumento.
2.Sabe-se ainda, que as causas agravantes e atenuantes nos termos do artigo 67 do Código Penal, são igualmente preponderantes, ou seja, se equivalem, razão pela qual, devem ser compensadas.
3.No caso em voga, tem-se que o Magistrado a quo reconheceu a confissão espontânea do Apelante, porém, entendeu por compensá-la com a agravante do artigo 62, I, do Código Penal.
4.Portanto, tendo em vista que a atenuante da confissão espontânea foi aplicada em compensação com uma agravante, não assiste razão ao Apelante para modificar a sentença.
5.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – PREPONDERÂNCIA ENTRE CAUSAS ATENUANTES E AGRAVANTES – ARTIGO 67, CÓDIGO PENAL – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
1.No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que esta será calculada obedecendo ao critério trifásico, onde primeiramente caberá ao magistrado efetuar a fixação da pena-base, de acordo com os pressupostos do artigo 59, do Código Penal, em seguida aplicar as circunstâncias atenuantes e agravantes e, finalmente, as causas de diminuição e de aumento.
2.Sabe-se ainda, que as causas agravantes e atenuantes nos termos do artigo 67 do Código Penal, são igualmente preponderantes, ou seja, se equivalem, razão pela qual, devem ser compensadas.
3.No caso em voga, tem-se que o Magistrado a quo reconheceu a confissão espontânea do Apelante, porém, entendeu por compensá-la com a agravante do artigo 62, I, do Código Penal.
4.Portanto, tendo em vista que a atenuante da confissão espontânea foi aplicada em compensação com uma agravante, não assiste razão ao Apelante para modificar a sentença.
5.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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