TJAM 0212214-73.2008.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE DÉBITO EM DOBRO ALICERÇADO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ABUSO DE DIREITO DO APELANTE, QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO APTO A JUSTIFICAR O VALOR DOS DESCONTOS REALIZADOS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE FINANCIAMENTO. ALEGADO INADIMPLEMENTO DA APELADA NÃO SE LIGA AO ESTABELECIMENTO DO VALOR DAS PARCELAS, POSTO SER-LHE POSTERIOR. 2) DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) VALOR ALEGADAMENTE DESPROPORCIONAL DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO A PARTIR DE PRECEDENTES REITERADOS DA CORTE SUPREMA EM MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE DÉBITO EM DOBRO ALICERÇADO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ABUSO DE DIREITO DO APELANTE, QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO APTO A JUSTIFICAR O VALOR DOS DESCONTOS REALIZADOS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE FINANCIAMENTO. ALEGADO INADIMPLEMENTO DA APELADA NÃO SE LIGA AO ESTABELECIMENTO DO VALOR DAS PARCELAS, POSTO SER-LHE POSTERIOR. 2) DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) VALOR ALEGADAMENTE DESPROPORCIONAL DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO A PARTIR DE PRECEDENTES REITERADOS DA CORTE SUPREMA EM MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Revisão do Saldo Devedor
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão