TJAM 0212525-88.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TOCA À DOSIMETRIA DA PENA DO CONDENADO. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE IMPOSTA E DE AFASTAMENTO DA MINORANTE APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
I – Inexistindo qualquer circunstância judicial a ser valorada em desfavor do apelado, a decisão do Juízo a quo que a fixou no mínimo legal apresenta-se correta, não carecendo de qualquer reforma;
II – Havendo o preenchimento dos requisitos listados no artigo 33, §4°, da Lei n° 11.343/06, imperiosa é a redução da pena do condenado;
III – Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TOCA À DOSIMETRIA DA PENA DO CONDENADO. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE IMPOSTA E DE AFASTAMENTO DA MINORANTE APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
I – Inexistindo qualquer circunstância judicial a ser valorada em desfavor do apelado, a decisão do Juízo a quo que a fixou no mínimo legal apresenta-se correta, não carecendo de qualquer reforma;
II – Havendo o preenchimento dos requisitos listados no artigo 33, §4°, da Lei n° 11.343/06, imperiosa é a redução da pena do condenado;
III – Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
14/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Encarnação das Graças Sampaio Salgado
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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