PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedente (REsp 1399997/AM). - O dever da Administração Pública de prestar informações de interesse particular, coletivo ou geral aos cidadãos é corolário do princípio constitucional da publicidade. - O concurso público é realizado com vistas à preservação da transparência, moralidade e publicidade, requisitos indispensáveis à atividade administrativa, consoante preceitos constitucionais. Precedentes (TRF-4 - REEX: 50068276120134047202). - A autorização para a participação nas demais fases do certame é incompatível com a tutela cautelar. - Recurso conhecido e provido parcialmente em harmonia com Ministério Público.