TJAM 0212597-75.2013.8.04.0001
Ementa:
PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AUXÍLIOS-ACIDENTE – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DO FATO – ACIDENTES DISTINTOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
- A lei vigente à época dos fatos previa a possibilidade do recebimento de dois benefícios previdenciários oriundos de fatos geradores diversos.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AUXÍLIOS-ACIDENTE – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DO FATO – ACIDENTES DISTINTOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
- A lei vigente à época dos fatos previa a possibilidade do recebimento de dois benefícios previdenciários oriundos de fatos geradores diversos.
Data do Julgamento
:
02/08/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Auxílio-Doença Previdenciário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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