TJAM 0212604-09.2009.8.04.0001
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O DECRETO N.º 6.386/90 E LEI 8.112/90. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Ementa
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O DECRETO N.º 6.386/90 E LEI 8.112/90. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
17/01/2016
Data da Publicação
:
18/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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