TJAM 0212672-22.2010.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA SAJ INDISPONÍVEL. ÚLTIMO DIA PARA A INTERPOSIÇÃO SAJ DISPONÍVEL. PRORROGAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO MUITO ALÉM DO PRAZO MESMO HAVENDO PRORROGAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
I. No último dia do prazo, o sistema de peticionamento eletrônico desta Corte apresentava-se indisponível por motivo técnico. Incidência do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/06.
II. Só se prorroga o prazo recursal quando a suspensão dos prazos ocorrer no dia do vencimento e não no meio de sua fluência.
III. Apelação não conhecida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA SAJ INDISPONÍVEL. ÚLTIMO DIA PARA A INTERPOSIÇÃO SAJ DISPONÍVEL. PRORROGAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO MUITO ALÉM DO PRAZO MESMO HAVENDO PRORROGAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
I. No último dia do prazo, o sistema de peticionamento eletrônico desta Corte apresentava-se indisponível por motivo técnico. Incidência do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/06.
II. Só se prorroga o prazo recursal quando a suspensão dos prazos ocorrer no dia do vencimento e não no meio de sua fluência.
III. Apelação não conhecida.
Data do Julgamento
:
28/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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