TJAM 0212692-13.2010.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATAÇÃO CARÁTER TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS. POSSIBILIDADE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DEVIDO. NECESSIDADE DE CONDENAR AS PARTES EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATAÇÃO CARÁTER TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS. POSSIBILIDADE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DEVIDO. NECESSIDADE DE CONDENAR AS PARTES EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
12/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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