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Jurisprudência


TJAM 0212708-93.2012.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33 e 35 DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE 215,62G DE COCAÍNA, 49,99G DE MACONHA E PETRECHOS USADOS NA PREPARAÇÃO PARA A VENDA DA DROGA, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÃO. ARTS. 12 e 14, DA LEI 10.826/2003. AUTORIAS E MATERIALIDADES. COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. OBSERVADOS. APLICAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICADA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I. Inconteste a Materialidade e Autoria dos delitos tipificados nos Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 e Arts. 12 e 14, da Lei 10.826/2003, comprovadas na Instrução Criminal, em consonância com os demais elementos de prova dos autos. II. Reconhecidos na Sentença os maus antecedentes e a reincidência no crime pelo Apelante, circunstâncias estas, que autorizam a fixação da pena acima do mínimo legal. III. Inexiste nulidade no cálculo da pena, uma vez que foram observados pelo juízo, a quo, os preceitos legais, bem como o Principio da Individualização da pena. IV. Sentença devidamente fundamentada nos termos do Art. 42 da Lei 11.343/06, que prepondera ao Art. 59, do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

Data do Julgamento : 26/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Rafael de Araújo Romano
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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