TJAM 0212744-67.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA NO TIPO PENAL (II, §2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL) NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE RESE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA NO TIPO PENAL (II, §2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL) NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE RESE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
16/04/2017
Data da Publicação
:
17/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Privilegiado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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