TJAM 0212903-10.2014.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA RECEBIDA MESMO SENDO INEPTA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RÉU PRONUNCIADO MESMO SEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS.
- A sentença de pronúncia tem caráter de mero juízo de admissibilidade da acusação na qual se exige apenas a prova da existência do crime associado a indícios suficientes de autoria, não havendo a necessidade de se confirmar se réu é ou não o autor do crime que se busca esclarecer, cabendo ao Conselho de Sentença esta missão, na forma do CPP, art. 413, I.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA RECEBIDA MESMO SENDO INEPTA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RÉU PRONUNCIADO MESMO SEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS.
- A sentença de pronúncia tem caráter de mero juízo de admissibilidade da acusação na qual se exige apenas a prova da existência do crime associado a indícios suficientes de autoria, não havendo a necessidade de se confirmar se réu é ou não o autor do crime que se busca esclarecer, cabendo ao Conselho de Sentença esta missão, na forma do CPP, art. 413, I.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rafael de Araújo Romano
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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