TJAM 0212945-30.2012.8.04.0001
APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – REFORMA – MILITAR – DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES À PATENTE SUPERIOR E AUXÍLIO-INVALIDEZ COMPROVADA – REVISÃO DE ENTENDIMENTO DO PLENO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS NO JULGAMENTO DO MS N.º 2008.003414-6/0001.00 EM 25/09/2012 RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98 DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/75 - NORMA ESPECIAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – REFORMA – MILITAR – DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES À PATENTE SUPERIOR E AUXÍLIO-INVALIDEZ COMPROVADA – REVISÃO DE ENTENDIMENTO DO PLENO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS NO JULGAMENTO DO MS N.º 2008.003414-6/0001.00 EM 25/09/2012 RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98 DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/75 - NORMA ESPECIAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
21/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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