TJAM 0212989-15.2013.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE MARÍTIMO. IMPORTAÇÃO. FRETE. DEVIDO. DOCUMENTOS APRESENTADOS. NÃO IMPUGNADOS. TAXA SELIC. APLICADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. O pagamento do frete é feito conforme estabelecido no contrato de transporte.
2. Cabe ao Réu da Ação principal apresentar fato impeditivo, moditicativo ou extintivo tanto do alegado, quanto dos documentos apresentados pela parte diversa – inteligência do art. 373, inciso II do CPC.
3. Aplica-se a Taxa Selic como fator de atualização e correção.
4. Provido parcialmente.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE MARÍTIMO. IMPORTAÇÃO. FRETE. DEVIDO. DOCUMENTOS APRESENTADOS. NÃO IMPUGNADOS. TAXA SELIC. APLICADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. O pagamento do frete é feito conforme estabelecido no contrato de transporte.
2. Cabe ao Réu da Ação principal apresentar fato impeditivo, moditicativo ou extintivo tanto do alegado, quanto dos documentos apresentados pela parte diversa – inteligência do art. 373, inciso II do CPC.
3. Aplica-se a Taxa Selic como fator de atualização e correção.
4. Provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
19/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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