PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. Não há que se falar em nulidade por violação de domicílio, uma vez que, após receberem a denúncia anônima, os agentes policiais foram até o local e somente adentraram na residência do sentenciado após já terem avistado parte da droga. Estava o recorrente, então em estado de flagrância delitiva, situação em que é permitida a entrada no domicílio sem autorização judicial, nos termos do art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal. 2. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, assim como o art. 42, da Lei de Drogas, quando condenou o apelante às sanções do tipo previsto no artigo 33, da Lei n. 11.343/2006. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.