TJAM 0213236-30.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 34 E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 6º, III E IV, DO CDC. 2) CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 410 DO CC. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO QUE APENAS SE REFERE À CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. 3) PROVA DOS LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 34 E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 6º, III E IV, DO CDC. 2) CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 410 DO CC. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO QUE APENAS SE REFERE À CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. 3) PROVA DOS LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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