TJAM 0213355-25.2011.8.04.0001
DIREITO CIVIL. CONTRATO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA POTESTATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.:
- Trata-se de Ação Declaratória de Invalidade de Cláusula Contratual de cunho meramente interpretativo, a fim de que seja declarada a invalidade da cláusula guerreada.
- Por cláusula potestativa se tem aquela que decorre da vontade de uma das partes. Compulsando os autos constata-se que as partes, exaustivamente, discutiram as condições do contrato, não se vislumbrando o caráter potestativo que o Apelado pretende dar à referida cláusula.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA POTESTATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.:
- Trata-se de Ação Declaratória de Invalidade de Cláusula Contratual de cunho meramente interpretativo, a fim de que seja declarada a invalidade da cláusula guerreada.
- Por cláusula potestativa se tem aquela que decorre da vontade de uma das partes. Compulsando os autos constata-se que as partes, exaustivamente, discutiram as condições do contrato, não se vislumbrando o caráter potestativo que o Apelado pretende dar à referida cláusula.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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