TJAM 0213539-49.2009.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS DE FORNECIMENTO - DOCUMENTO HÁBIL. ART. 1.102.a do CPC.
- As faturas de cobrança de energia elétrica são documentos hábeis à propositura de ação monitória.
As cobranças foram encaminhadas ao endereço da apelante, que em momento algum se opôs administrativamente, motivo pelo qual correta a decisão constitutiva do título judicial.
- APELO DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS DE FORNECIMENTO - DOCUMENTO HÁBIL. ART. 1.102.a do CPC.
- As faturas de cobrança de energia elétrica são documentos hábeis à propositura de ação monitória.
As cobranças foram encaminhadas ao endereço da apelante, que em momento algum se opôs administrativamente, motivo pelo qual correta a decisão constitutiva do título judicial.
- APELO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/05/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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