APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ELIMINAÇÃO DE MILITAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DA PM/AM -SINDICÂNCIA - ANULAÇÃO - AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA - NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DA ORDEM. - A garantia constitucional do devido processo legal exige que a autoridade administrativa, no exercício de suas atividades, atue de maneira não abusiva e não arbitrária, para que seus atos tenham legitimidade ético-jurídica. - A eliminação de militar do curso de formação de oficiais da PM/AM, decorrente de Sindicância, no qual ficou comprovada a ausência de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa (fls.141/143), acarreta nulidade do processo disciplinar, por configurar patente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LV, CF/88). - Apelação parcialmente provida, para reintegrar o Apelante ao curso de formação, até a conclusão de nova Sindicância que observe os ditames constitucionais RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.