TJAM 0213613-69.2010.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO FINAL E INICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN. NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A propositura da Ação interrompe a prescrição e constitui o termo inicial para nova contagem do prazo prescricional sujeito as causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN.
2. Antes do advento da Lei Complementar n. 118/2005, a prescrição era interrompida pela citação pessoal do devedor – art. 174, I do CTN.
3. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO FINAL E INICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN. NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A propositura da Ação interrompe a prescrição e constitui o termo inicial para nova contagem do prazo prescricional sujeito as causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN.
2. Antes do advento da Lei Complementar n. 118/2005, a prescrição era interrompida pela citação pessoal do devedor – art. 174, I do CTN.
3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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