TJAM 0213702-24.2012.8.04.0001
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL – SENAI – DECRETO-LEI 4.048/42 – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – NATUREZA INDUSTRIAL PREPONDERANTE DO ESTABELECIMENTO FILIAL – CONTRIBUIÇÃO LEGÍTIMA - DÉBITO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – PARÁGRAFO ÚNICO, ART.86, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA APENAS NA PARTE DA SUCUMBÊNCIA – 1º RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - 2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL – SENAI – DECRETO-LEI 4.048/42 – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – NATUREZA INDUSTRIAL PREPONDERANTE DO ESTABELECIMENTO FILIAL – CONTRIBUIÇÃO LEGÍTIMA - DÉBITO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – PARÁGRAFO ÚNICO, ART.86, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA APENAS NA PARTE DA SUCUMBÊNCIA – 1º RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - 2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/06/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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